Legislação

Lei nº 13.747 de 07/10/2009 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 out 2009
Lei nº 13.726 de 30/09/2009 Atribui competência aos juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal de Justiça. Estadual - SP - DOE - 1 out 2009
Lei nº 13.723 de 29/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 30 set 2009
Lei nº 13.600 de 25/08/2009 Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá providências. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2009
Lei nº 13.580 de 24/07/2009 Institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2009
Lei nº 13.577 de 08/07/2009 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 9 jul 2009
Lei nº 13.576 de 06/07/2009 Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2009
Lei nº 13.559 de 24/06/2009 Estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2009
Lei nº 13.552 de 02/06/2009 Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores Estadual - SP - DOE - 3 jun 2009
Lei nº 13.551 de 02/06/2009 Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2009

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