Legislação

Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 de 05/06/2008 Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 1 de 31/01/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 52.680, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Lei Complementar nº 1.094 de 16/07/2009 Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cria cargos de docente que especifica e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2009
Lei Nº 13918 DE 22/12/2009 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas Estadual - SP - DOE - 23 dez 2009
Lei nº 13.872 de 15/12/2009 Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2009
Lei nº 13.819 de 23/11/2009 Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por "shopping centers". Estadual - SP - DOE - 24 nov 2009
Lei nº 13.798 de 09/11/2009 Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC Estadual - SP - DOE - 10 nov 2009
Lei nº 13.781 de 23/10/2009 Determina que as unidades de saúde afixem aviso, em local visível, para informar o idoso sobre o direito de ter acompanhante. Estadual - SP - DOE - 24 out 2009
Lei nº 13.779 de 21/10/2009 Proíbe a venda de narguilé aos menores de 18 anos. Estadual - SP - DOE - 22 out 2009
Lei nº 13.758 de 19/10/2009 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 out 2009

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