Legislação

Resolução Conjunta SF/PGE nº 10 de 15/12/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2008
Portaria CAT nº 10 de 31/01/2008 Constitui o Fórum Permanente de Substituição Tributária. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 9 de 17/11/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2008
Portaria CAT nº 9 de 31/01/2008 Altera o Anexo Único da Portaria CAT-128/07, que divulga relação de mercadorias e preço final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS na substituição tributária na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 8 de 11/11/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2008
Portaria CAT nº 8 de 31/01/2008 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 7 de 23/10/2008 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento do Decreto nº 53.359, de 29 de agosto de 2008 Estadual - SP - DOE - 24 out 2008
Portaria CAT nº 7 de 31/01/2008 Extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 6 de 25/09/2008 Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS Estadual - SP - DOE - 26 set 2008
Portaria CAT nº 6 de 30/01/2008 Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 31 jan 2008

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