Resolução Conjunta SF/PGE nº 5 de 21/08/2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 53.335, de 20 de agosto de 2008, e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 26 ago 2008

Portaria CAT Nº 5 DE 23/01/2008

Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado

Estadual - SP - DOE - 24 jan 2008

Resolução Conjunta SF/PGE nº 4 de 18/08/2008

Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI

Estadual - SP - DOE - 19 ago 2008

Portaria CAT nº 4 de 17/01/2008

Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo

Estadual - SP - DOE - 18 jan 2008

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 27/05/2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI

Estadual - SP - DOE - 28 mai 2008

Resolução SMA nº 3 de 14/01/2008

Dispõe sobre Procedimentos do Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades Localizadas na Região Metropolitana de São Paulo e Sujeitas ao Regime do Balcão Único.

Estadual - SP - DOE - 15 mar 2008

Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2 de 03/09/2008

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1, de 05.06.2008

Estadual - SP - DOE - 5 set 2008

Portaria CAT/DETRAN nº 2 de 28/08/2008

Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo no sistema denominado Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf e sobre a inserção dos débitos de Multas no mencionado sistema e sua vinculação ao Sistema de Licenciamento Eletrônico

Estadual - SP - DOE - 30 ago 2008

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 18/03/2008

Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado:

Estadual - SP - DOE - 20 mar 2008

Resolução Conjunta ST/STM nº 1 de 15/07/2008

Estadual - SP - DOE - 16 jul 2008