Legislação

Lei nº 13.546 de 20/05/2009 Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 21 mai 2009
Lei nº 13.545 de 20/05/2009 Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual Estadual - SP - DOE - 21 mai 2009
Lei nº 13.542 de 08/05/2009 Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos arts. 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973 Estadual - SP - DOE - 9 mai 2009
Lei nº 13.541 de 07/05/2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2009
Lei nº 13.507 de 23/04/2009 Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 24 abr 2009
Lei nº 13.485 de 03/04/2009 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 4 abr 2009
Lei Nº 13457 DE 18/03/2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2009
Lei nº 13.441 de 10/03/2009 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2009
Decreto nº 55.308 de 30/12/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2009
Decreto Nº 55307 DE 30/12/2009 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2009

Legislações