Legislação

Lei nº 11.626 de 30/12/2009 Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2009
Lei nº 11.619 de 10/12/2009 Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2009
Lei nº 11.611 de 01/10/2009 Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 out 2009
Lei nº 11.610 de 30/09/2009 Prorroga o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que o instituiu. Estadual - BA - DOE - 1 out 2009
Lei nº 11.608 de 07/08/2009 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2009
Lei nº 11.490 de 21/07/2009 Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 11.488 de 21/07/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 11.487 de 21/07/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 11.486 de 21/07/2009 Proíbe a cobrança, por agências de emprego ou congêneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação de mão-de-obra oferecidos a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2009
Lei nº 11.479 de 01/07/2009 Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 jul 2009

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