Legislação

Comunicado DA nº 23 de 02/06/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jun 2008
Comunicado DA nº 21 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 20 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 19 de 05/05/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 6 mai 2008
Comunicado DA nº 16 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008
Comunicado DA nº 15 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008
Comunicado DA nº 14 de 01/04/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 abr 2008
Comunicado DA nº 12 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008
Comunicado DA nº 11 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008
Comunicado DA nº 10 de 03/03/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 mar 2008

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