Legislação

Comunicado DA nº 50 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Comunicado DA nº 49 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Comunicado DA nº 48 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Comunicado DA nº 46 de 03/11/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2008
Comunicado DA nº 45 de 03/11/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2008
Comunicado DA nº 44 de 03/11/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2008
Comunicado DA nº 41 de 01/10/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 out 2008
Comunicado DA nº 40 de 01/10/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2008
Comunicado DA nº 39 de 01/10/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2008
Comunicado DA nº 37 de 01/09/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 set 2008

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