Legislação

Estadual - SP - DOE - 9 mai 2008
Estadual - SP - DOE - 30 jul 2008
Estadual - SP - DOE - 30 jul 2008
Ato de Credenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 19 fev 2008
Estadual - SP - DOE - 9 fev 2008
Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF - E Estadual - SP - DOE - 19 fev 2008
Estadual - SP - DOE - 7 fev 2008
Comunicado CAT nº 65 de 18/12/2008 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2008
Comunicado CAT nº 64 de 16/12/2008 Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Novembro 2008 Estadual - SP - DOE - 17 dez 2008
Comunicado CAT nº 63 de 16/12/2008 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 2008 Estadual - SP - DOE - 17 dez 2008