Legislação

Decreto nº 53.174 de 26/06/2008 Altera o Decreto nº 52.847, de 31.03.2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 27 jun 2008
Decreto nº 53.173 de 26/06/2008 Altera o Decreto nº 52.761, de 28.02.2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica Estadual - SP - DOE - 27 jun 2008
Decreto nº 53.172 de 26/06/2008 Altera o Decreto nº 52.943, de 29.04.2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres Estadual - SP - DOE - 27 jun 2008
Decreto nº 53.159 de 23/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 24 jun 2008
Decreto nº 53.158 de 23/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 24 jun 2008
Decreto nº 53.146 de 20/06/2008 Define os parâmetros para a implantação, gestão e operação de estradas no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2008
Decreto nº 53.086 de 11/06/2008 Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei estadual nº 12.397, de 1º de agosto de 2006 Estadual - SP - DOE - 12 jun 2008
Decreto nº 53.085 de 11/06/2008 Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 12 jun 2008
Decreto nº 53.076 de 10/06/2008 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para conceder crédito outorgado na saída interestadual de acetona e bisfenol Estadual - SP - DOE - 11 jun 2008
Decreto nº 53.067 de 06/06/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008" Estadual - SP - DOE - 7 jun 2008

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