Legislação

Instrução Normativa SAT nº 73 de 13/12/2007 Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica, Estadual - BA - DOE - 13 dez 2007
Instrução Normativa SAT nº 72 de 13/12/2007 Trata da pauta fiscal para efeito de partilhamento do ICMS nas remessas para este estado de farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo oriundas de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46 /00. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2007
Instrução Normativa SAT nº 71 de 13/12/2007 Esclarece o percentual do ICMS relativo à operação própria e às operações subseqüentes nas operações de importação do exterior e nas aquisições de estados não signatários do Protocolo ICMS 46/00. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2007
Instrução Normativa SAT nº 62 de 16/10/2007 Estadual - BA - DOE - 16 out 2007
Instrução Normativa SAT nº 58 de 21/09/2007 Estadual - BA - DOE - 21 set 2007
Instrução Normativa SAT nº 56 de 21/09/2007 Estadual - BA - DOE - 21 set 2007
Instrução Normativa SAT nº 54 de 10/09/2007 Estadual - BA - DOE - 11 set 2007
Instrução Normativa SAT nº 53 de 10/09/2007 Estadual - BA - DOE - 11 set 2007
Instrução Normativa SAT nº 50 de 29/08/2007 Estadual - BA - DOE - 30 ago 2007
Instrução Normativa nº 44 de 26/07/2007 Estadual - BA - DOE - 27 jul 2007