Legislação

Decreto nº 10.421 de 13/08/2007 Dispõe sobre o prazo para regularização de débitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2007
Decreto nº 10.415 de 06/08/2007 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2007", localizados no Município de Feira de Santana. Estadual - BA - DOE - 7 ago 2007
Decreto Nº 10414 DE 03/08/2007 Procede à Alteração nº 92 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2007
Decreto nº 10.413 de 03/08/2007 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2007
Decreto nº 10.406 de 17/07/2007 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos tributários para fins de ingresso no Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 10.396 de 06/07/2007 Procede à Alteração nº 91 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2007
Decreto nº 10.383 de 20/06/2007 Procede à Alteração nº 90 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2007
Decreto nº 10.361 de 23/05/2007 Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 mai 2007
Decreto nº 10.346 de 21/05/2007 Procede à Alteração nº 89 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 mai 2007
Decreto nº 10.345 de 16/05/2007 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2007

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