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Instrução Normativa SAT nº 42 de 20/07/2007

Estadual - BA - DOE - 22 jul 2007

Instrução Normativa SAT nº 40 de 12/07/2007

Estadual - BA - DOE - 13 jul 2007

Instrução Normativa SAT nº 36 de 26/06/2007

Estadual - BA - DOE - 27 jun 2007

Instrução Normativa SAT nº 35 de 22/06/2007

Estadual - BA - DOE - 24 jun 2007

Instrução Normativa SAT nº 34 de 22/06/2007

Estadual - BA - DOE - 24 jun 2007

Instrução Normativa SAT nº 30 de 30/05/2007

Estadual - BA - DOE - 31 mai 2007

Instrução Normativa SAT nº 28 de 29/05/2007

Estadual - BA - DOE - 30 mai 2007

Instrução Normativa SAT nº 24 de 15/05/2007

Estadual - BA - DOE - 16 mai 2007

Instrução Normativa SAT nº 23 de 10/05/2007

Estadual - BA - DOE - 11 mai 2007

Instrução Normativa SAT nº 20 de 10/05/2007

Estadual - BA - DOE - 11 mai 2007