Legislação

Portaria SEFAZ nº 143 de 12/04/2006 Disciplina as atividades dos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Estadual - BA - DOE - 13 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 125 de 30/03/2006 Altera a Portaria nº 582, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o fornecimento de senhas para utilização dos serviços oferecidos pela Sefaz através da Internet. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 124 de 30/03/2006 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 80 de 07/02/2006 Dispõe sobre obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia em terminais de uso particular. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 39 de 18/01/2006 Dispõe sobre a cobrança do ICMS na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica de contribuintes inscritos na condição de microempresa. Estadual - BA - DOE - 19 jan 2006
Lei Complementar nº 30 de 03/01/2008 Dispõe sobre a inclusão dos municípios de São Sebastião do Passé e Mata de São João na Região Metropolitana de Salvador, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 jan 2008
Lei nº 10.847 de 27/11/2007 Altera dispositivos das Leis nos 4.826, de 27 de janeiro de 1989, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.833, de 05 de dezembro de 2005, 9.655, de 26 de setembro de 2005, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2007
Lei nº 10.846 de 27/11/2007 Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, referentes ao Programa de Empreendimentos Turísticos, ao Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da Bahia (Semi-Árido) e ao Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 nov 2007
Lei nº 10.646 de 03/07/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 jul 2007
Decreto nº 10.795 de 28/12/2007 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 30 dez 2007

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