Legislação

Instrução Normativa SAT nº 58 de 25/08/2006 Estadual - BA - DOE - 27 ago 2006
Instrução Normativa SAT nº 57 de 25/08/2006 Estadual - BA - DOE - 27 ago 2006
Instrução Normativa SAT nº 54 de 16/08/2006 Estadual - BA - DOE - 17 ago 2006
Instrução Normativa SAT nº 49 de 14/07/2006 Estadual - BA - DOE - 16 jul 2006
Instrução Normativa SAT nº 47 de 07/07/2006 Estadual - BA - DOE - 9 jul 2006
Instrução Normativa SAT nº 46 de 07/07/2006 Estadual - BA - DOE - 9 jul 2006
Instrução Normativa SAT nº 42 de 19/06/2006 Estadual - BA - DOE - 20 jun 2006
Instrução Normativa SAT nº 40 de 12/06/2006 Estadual - BA - DOE - 15 jun 2006
Instrução Normativa SAT nº 39 de 12/06/2006 Estadual - BA - DOE - 15 jun 2006
Instrução Normativa SAT nº 36 de 25/05/2006 Estadual - BA - DOE - 26 mai 2006