Legislação

Decreto nº 9.818 de 21/02/2006 Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 fev 2006
Decreto nº 9.790 de 13/02/2006 Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2006
Decreto nº 9.786 de 10/02/2006 Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2006
Decreto nº 9.760 de 18/01/2006 Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 jan 2006
Decreto nº 9.759 de 18/01/2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2006". Estadual - BA - DOE - 19 jan 2006
Instrução Normativa SAT nº 79 de 19/12/2006 Dispõe sobre o credenciamento para uso de Nota Fiscal Eletrônica Estadual - BA - DOE - 20 dez 2006
Instrução Normativa SAT nº 75 de 28/11/2006 Estadual - BA - DOE - 29 nov 2006
Instrução Normativa SAT nº 64 de 13/09/2006 Estadual - BA - DOE - 14 set 2006
Instrução Normativa SAT nº 61 de 04/09/2006 Estadual - BA - DOE - 5 set 2006
Instrução Normativa SAT nº 59 de 28/08/2006 Estadual - BA - DOE - 29 ago 2006