Legislação

Portaria CAT nº 92 de 06/11/2003 Altera dispositivos da Portaria CAT-92, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2003
Portaria CAT nº 88 de 06/10/2003 Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito Estadual - SP - DOE - 7 out 2003
Portaria CAT nº 86 de 30/09/2003 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias Estadual - SP - DOE - 1 out 2003
Portaria CAT nº 84 de 22/09/2003 Estabelece prazo para a regularização dos pedidos de credenciamento de estabelecimentos gráficos para fins de confecção de impressos de documentos fiscais e altera o local de entrega de documentos previsto na Portaria CAT-90, de 17-12-2002 Estadual - SP - DOE - 23 set 2003
Portaria CAT nº 80 de 10/09/2003 Dispensa de inscrição estadual os locais/dependências onde são instalados bens necessários à prestação de serviços de telecomunicações por contribuinte localizado neste Estado não nominado no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11-12-1998 Estadual - SP - DOE - 11 set 2003
Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003 Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 11 set 2003
Portaria CAT nº 78 de 09/09/2003 Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 10 set 2003
Portaria CAT nº 76 de 01/09/2003 Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero Estadual - SP - DOE - 3 set 2003
Portaria CAT nº 75 de 02/09/2003 Define áreas territoriais de circunscrição das Representações Fiscais Regionais Estadual - SP - DOE - 3 set 2003
Portaria CAT nº 74 de 02/09/2003 Altera dispositivo da Portaria CAT-70/95 de 09/08/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos Estadual - SP - DOE - 3 set 2003

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