Legislação

Comunicado DA nº 2 de 02/01/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jan 2003
Comunicado DA nº 1 de 02/01/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 jan 2003
Decisão Normativa CAT nº 4 de 29/12/2003 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal Estadual - SP - DOE - 31 dez 2003
Decisão Normativa CAT nº 3 de 28/11/2003 ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista Estadual - SP - DOE - 29 nov 2003
Decisão Normativa CAT nº 2 de 21/02/2003 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável às mercadorias empregadas pelo industrializador: prevalência das regras específicas de industrialização Estadual - SP - DOE - 22 fev 2003
Decisão Normativa CAT nº 1 de 17/02/2003 ICMS - Operações com componentes de equipamentos do sistema eletrônico de processamento de dados - Diferimento previsto no artigo 396 do RICMS/00 Estadual - SP - DOE - 21 fev 2003
Resposta à Consulta nº 830 de 03/02/2003 Mercadoria depositada em Armazém Geral deste Estado por depositante de outro Estado e vendida em seguida para adquirente paulista. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2003
Resposta à Consulta nº 805 de 13/04/2003 Assunto: ICMS - Empresa paulista enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA) - Aquisição de mercadorias de ME/EPP de outro Estado para integração em seu ativo imobilizado ou para uso/consumo do estabelecimento -Imposto devido na entrada dessas mercadorias: diferença entre as alíquotas interna e interestadual -Artigos 2º, inciso VI e § 5º, e 24, inciso VI, da Lei 6.374/89. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2003
Portaria CAT nº 114 de 24/12/2003 Tornando sem efeito a Portaria CAT-113, de 23-12-2003. Estadual - SP - DOE - 25 dez 2003
Portaria CAT nº 110 de 22/12/2003 Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados Estadual - SP - DOE - 24 dez 2003

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