Legislação

Comunicado DA nº 32 de 03/11/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 nov 2003
Comunicado DA nº 31 de 03/11/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 nov 2003
Comunicado DA nº 29 de 01/10/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 out 2003
Comunicado DA nº 28 de 01/10/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 out 2003
Comunicado DA nº 26 de 01/09/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 set 2003
Comunicado DA nº 25 de 01/09/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 set 2003
Comunicado DA nº 23 de 01/08/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 ago 2003
Comunicado DA nº 22 de 01/08/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 ago 2003
Comunicado DA nº 20 de 01/07/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jul 2003
Comunicado DA nº 19 de 01/07/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jul 2003

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