Legislação

Comunicado DA nº 17 de 02/06/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 jun 2003
Comunicado DA nº 16 de 02/06/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 6 jun 2003
Comunicado DA nº 14 de 05/05/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 5 mai 2003
Comunicado DA nº 13 de 05/05/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD ) Estadual - SP - DOE - 5 mai 2003
Comunicado DA nº 11 de 01/04/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 abr 2003
Comunicado DA nº 10 de 01/04/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 abr 2003
Comunicado DA nº 8 de 05/03/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2003 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 6 mar 2003
Comunicado DA nº 7 de 05/03/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 6 mar 2003
Comunicado DA nº 5 de 03/02/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2003
Comunicado DA nº 4 de 03/02/2003 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 fev 2003

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