O Coordenador da Administração Tributária, objetivando viabilizar a isenção de ICMS nas operações de saída de mercadoria e de prestações de serviço de transporte doadas ao programa governamental intitulado Fome Zero, constante no artigo 97 do Anexo I do Regulamento do ICMS, acrescentado por meio do Decreto nº 47.923, de 03/07/03, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fruição da isenção prevista no artigo 97 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, o contribuinte doador da mercadoria ou da prestação de serviço de transporte deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa Fome Zero, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA;

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso I no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO";

b) prestação, contendo, além dos demais requisitos, o número do certificado referido no inciso I no campo "OBSERVAÇÕES" e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO";

III - (Revogado pela Portaria CAT nº 46, de 14.06.2005, DOE SP de 15.06.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)

§1º (Revogado pela Portaria CAT nº 46, de 14.06.2005, DOE SP de 15.06.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)

Art. 2º A entidade assistencial cadastrada no MESA ou o município partícipe do Programa deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da emissão do documento fiscal, mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via: doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no "caput" sem que tenha havido a confirmação do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, o contribuinte doador deverá recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o imposto devido, com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto relativo à sua saída será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.