Legislação

Resolução SF nº 35 de 30/12/2003 Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003 Estadual - SP - DOE - 31 dez 2003
Portaria CAT nº 33 de 28/03/2003 Dispõe sobre o término de vigência das Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2003
Resolução SF nº 30 de 14/11/2003 Dispõe sobre os pedidos de parcelamentos de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS, cuja soma dos valores originais seja superior a R$ 3.000.000,00 Estadual - SP - DOE - 15 nov 2003
Resolução SF nº 28 de 30/09/2003 Fixa valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2004. Estadual - SP - DOE - 30 set 2003
Resolução SF nº 25 de 26/09/2003 Altera a Resolução SF-28-97, de 14-8-97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no art. 396 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 27 set 2003
Portaria CAT nº 23 de 28/03/2003 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Santos - DRT/2 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2003
Resolução SF nº 22 de 29/08/2003 Divulga os índices percentuais de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2004 Estadual - SP - DOE - 30 ago 2003
Portaria CAT nº 22 de 19/03/2003 Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Estadual - SP - DOE - 20 mar 2003
Resolução SF nº 20 de 30/07/2003 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 Estadual - SP - DOE - 31 jul 2003
Portaria CAT nº 19 de 12/03/2003 Altera a Portaria CAT-90/02, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal Estadual - SP - DOE - 13 mar 2003

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