Legislação

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 04/12/2003 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor, nos termos do Decreto 48.237/03 Estadual - SP - DOE - 5 dez 2003
Portaria CAT nº 2 de 10/01/2003 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 11 jan 2003
Portaria CAT nº 1 de 09/01/2003 Estabelece prazo para os contribuintes providenciarem a complementação ou correção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica Estadual - SP - DOE - 10 jan 2003
Lei nº 11.813 de 16/12/2004 Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica Estadual - SP - DOE - 16 dez 2004
Lei nº 11.756 de 01/07/2004 Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 2 jul 2004
Lei nº 11.754 de 01/07/2004 Dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica Estadual - SP - DOE - 1 jul 2004
Lei nº 11.753 de 01/07/2004 Cria o Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas Estadual - SP - DOE - 1 jul 2004
Lei nº 11.688 de 19/05/2004 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 19 mai 2004
Decreto nº 49.329 de 30/12/2004 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos Estadual - SP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 49.275 de 21/12/2004 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 22 dez 2004

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