Legislação

Resolução SF nº 18 de 10/07/2003 Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2003
Portaria CAT nº 17 de 20/02/2003 Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor Estadual - SP - DOE - 21 fev 2003
Portaria CAT nº 15 de 06/02/2003 Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Estadual - SP - DOE - 8 fev 2003
Portaria CAT Nº 14 DE 06/02/2003 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios Estadual - SP - DOE - 7 fev 2003
Portaria CAT nº 13 de 06/02/2003 Disciplina o item 3 do § 1o do artigo 4º da Portaria CAT 90/2002, estabelecendo conteúdo e forma do parecer técnico elaborado por entidade do setor gráfico de âmbito nacional atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos fiscais e divulga o rol de entidades reconhecidas pela SEFAZ para tal fim Estadual - SP - DOE - 7 fev 2003
Portaria CAT nº 12 de 06/02/2003 Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários Estadual - SP - DOE - 7 fev 2003
Portaria CAT nº 9 de 29/01/2003 Altera dispositivos da Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior Estadual - SP - DOE - 30 jan 2003
Resolução SF nº 6 de 03/02/2003 Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT Estadual - SP - DOE - 11 fev 2003
Portaria CAT nº 4 de 13/01/2003 Disciplina a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, para fins de encerramento de inscrição estadual durante o período de implantação do novo sistema de recepção de GIAs, adaptado para os novos CFOPs de quatro dígitos Estadual - SP - DOE - 14 jan 2003
Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 de 15/12/2003 Disciplina o reconhecimento de isenção relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD pelos Procuradores do Estado que atuam na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado Estadual - SP - DOE - 17 dez 2003

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