Legislação

Lei nº 10.325 de 11/06/1999 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos Estadual - SP - DOE - 12 jun 1999
Lei nº 10.295 de 20/04/1999 Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 21 abr 1999
Lei nº 10.294 de 20/04/1999 Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 21 abr 1999
Lei nº 10.231 de 12/03/1999 Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do art. 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989 Estadual - SP - DOE - 13 mar 1999
Decreto nº 44.606 de 30/12/1999 Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 44.604 de 30/12/1999 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2000. Estadual - SP - DOE - 31 dez 1999
Decreto nº 44.596 de 27/12/1999 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1999
Decreto nº 44.595 de 27/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1999
Decreto nº 44.566 de 20/12/1999 Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 dez 1999
Decreto nº 44.565 de 20/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 dez 1999

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