Legislação

Decreto nº 44.235 de 08/09/1999 Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 44.075, de 02 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999. Estadual - SP - DOE - 9 set 1999
Decreto nº 44.195 de 20/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 ago 1999
Decreto nº 44.189 de 17/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 ago 1999
Decreto nº 44.179 de 12/08/1999 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. Estadual - SP - DOE - 13 ago 1999
Decreto nº 44.095 de 12/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 13 jul 1999
Decreto nº 44.094 de 12/07/1999 Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais. Estadual - SP - DOE - 13 jul 1999
Decreto nº 44.093 de 12/07/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e no Decreto nº 43.738/98, que regulamenta a Lei nº 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 13 jul 1999
Decreto nº 44.075 de 02/07/1999 Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com débitos da Dívida Ativa, inscritos e ajuizados, permitida nos termos da Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999. Estadual - SP - DOE - 3 jul 1999
Decreto nº 44.049 de 30/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - SP - DOE - 1 jul 1999
Decreto nº 44.048 de 30/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jul 1999

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