Legislação

Decreto nº 44.535 de 14/12/1999 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 15 dez 1999
Decreto nº 44.534 de 14/12/1999 Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica Estadual - SP - DOE - 15 dez 1999
Decreto nº 44.492 de 07/12/1999 Regulamenta a Lei nº 9.468, de 27 de dezembro de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica. Estadual - SP - DOE - 8 dez 1999
Decreto nº 44.490 de 07/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 8 dez 1999
Decreto nº 44.422 de 23/11/1999 Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 Estadual - SP - DOE - 24 nov 1999
Decreto nº 44.415 de 17/11/1999 Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços. Estadual - SP - DOE - 18 nov 1999
Decreto nº 44.396 de 10/11/1999 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF Estadual - SP - DOE - 11 nov 1999
Decreto nº 44.356 de 29/10/1999 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2000 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 30 out 1999
Decreto nº 44.351 de 25/10/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 out 1999
Decreto nº 44.280 de 28/09/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 29 set 1999

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