Legislação

Portaria SEFAZ nº 264 de 15/04/2009 Acrescenta dispositivos à Portaria nº 156, de 10 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Arrecadação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2009
Portaria SEFAZ nº 263 de 15/04/2009 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 11 mai 2009
Portaria SEFAZ nº 237 de 31/03/2009 Dá nova redação ao item couro de boi salmourado/salgado constante do Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2009
Portaria SEFAZ nº 233 de 27/03/2009 Acrescenta o item 17-F ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 mar 2009
Portaria SEJUC nº 228 de 26/08/2009 Dispõe sobre o desarmamento de servidores e testemunhas no ambiente da Corregedoria Geral dos Servidores do Sistema Prisional - COGESESP, bem como durante a realização de audiências nas respectivas Comissões de Apuração de Processo Disciplinar e dá outras providencias. Estadual - SE - DOE - 3 set 2009
Portaria SEFAZ nº 227 de 25/03/2009 Acrescenta dispositivos aos arts. 4º e 11 e exclui o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 97, de 10 de fevereiro de 2009, que regulamenta a campanha ESPORTE PARA TODOS 2009 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 mar 2009
Portaria SEFAZ nº 218 de 23/03/2009 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque dos produtos indicados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205 da NCM e bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da NCM. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2009
Portaria SEFAZ nº 217 de 23/03/2009 Esclarece sobre ajustes a serem efetuados pelos contribuintes que realizaram operações, no mês de março de 2009, com as bebidas indicadas no inciso XVIII do caput do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, acrescentado pelo Decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2009
Portaria SEPLAN nº 177 de 07/08/2009 Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGAS, para o Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 156 de 03/03/2009 Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2009

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