Legislação

Lei nº 7.051 de 16/12/2010 Proíbe, no Estado de Sergipe, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2010
Lei nº 7.050 de 16/12/2010 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2010
Lei Nº 7000 DE 12/11/2010 Institui e dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 nov 2010
Lei nº 6.970 de 25/10/2010 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado de Sergipe, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2010
Lei nº 6.969 de 25/10/2010 Acrescenta o inciso VII ao art. 6º da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que institui taxas estaduais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2010
Lei nº 6.967 de 25/10/2010 Dispõe sobre o processo de produção de queijo de coalho artesanal no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 out 2010
Lei nº 6.960 de 12/07/2010 Dispõe sobre a prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Sergipe, pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 jul 2010
Lei nº 6.902 de 29/04/2010 Altera o art. 1º da Lei nº 6.700, de 1º de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2010
Lei nº 6.900 de 29/04/2010 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado de Sergipe, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 abr 2010
Lei nº 6.886 de 09/04/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Estado de Sergipe, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2010

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