Legislação

Lei nº 6.885 de 09/04/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de segurança armado junto aos caixas eletrônicos, de bancos públicos e privados, no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 16 abr 2010
Lei nº 6.874 de 11/01/2010 Dispõe sobre a criação do Palácio-Museu Olímpio Campos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 jan 2010
Lei nº 6.873 de 06/01/2010 Dispõe sobre a necessidade de efetuação de cadastro para hospedagem de crianças e adolescentes menores de dezoito anos por hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2010
Lei nº 6.872 de 06/01/2010 Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2010
Decreto nº 27.564 de 16/12/2010 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Sergipe, para o ano de 2011. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2010
Decreto nº 27.555 de 16/12/2010 Altera o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e acrescenta a Nota 2-A ao Item 58 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2010
Decreto nº 27.510 de 24/11/2010 Altera o § 1º do art. 616-G e acrescenta o § 6º-A ao art. 47 e a Seção III-A ao Capítulo I ao Título IV do Livro III, compreendido entre os arts. 681-A a 681-D e revoga o art. 192 e o inciso II do § 1º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2010
Decreto nº 27.509 de 22/11/2010 Acrescenta o inciso XXXVIII ao caput do art. 14, inciso VI ao caput do art. 16, o art. 147-A, o Capítulo XXXII, compreendendo os arts. 616-Z-K a 616-Z-P, ao Título I do Livro III e o Anexo LXXXV, bem como revoga o § 1º do art. 55, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002. Estadual - SE - DOE - 23 nov 2010
Decreto nº 27.507 de 19/11/2010 Altera o caput do § 3º do art. 207 e acrescenta o inciso XVIII ao caput do art. 172 e o § 12 ao mesmo artigo, o art. 175-A, os incisos XIII e XIV ao caput do art. 188, o § 12 ao art. 207, o art. 207-A, o § 3º ao art. 208, e a Seção I-B ao Capítulo I, do Título III, do Livro II, compreendendo os arts. 192-B, 192-C e 192-D, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2010
Decreto nº 27.505 de 19/11/2010 Altera o caput do art. 484, bem como os seus incisos, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002. Estadual - SE - DOE - 22 nov 2010

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