Legislação

Portaria SEFAZ nº 556 de 17/08/2009 Estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em relação às notas fiscais, Modelo 1 ou 1-A não utilizadas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2009
Portaria SEFAZ nº 540 de 13/08/2009 Altera dispositivos da Portaria nº 185, de 7 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 23 set 2009
Portaria SEFAZ nº 539 de 13/08/2009 Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual. Estadual - SE - DOE - 23 set 2009
Portaria SEFAZ nº 513 de 30/07/2009 Instituí o "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO PELO SEGMENTO ATACADISTA" a ser utilizado pelas empresas enquadradas no Decreto nº 26.169, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações com produtos de higiene pessoal e perfumaria, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 495 de 21/07/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Portaria nº 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 12 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 467 de 10/07/2009 Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "ESPORTE PARA TODOS 2009" relativa ao Campeonato Brasileiro Série "D", instituída pelo Decreto nº 25.070 de 27 de fevereiro de 2008, e estabelece providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 449 de 02/07/2009 Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único para o ano de 2009. Estadual - SE - DOE - 17 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 430 de 23/06/2009 Altera os itens 6, 9, 10, 11 e 17-C do Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 429 de 23/06/2009 Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de produtos classificados na posição 8523.50, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, outros interruptores, seccionadores e comutadores. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 428 de 23/06/2009 Dispõe sobre procedimento a ser adotado em relação ao levantamento do estoque de suporte ótico classificado na posição 8523.40.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2009

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