Legislação

Lei nº 3.639 de 31/08/1995 Altera os artigos 17 e 96 da Lei 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o ICMS no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 1 set 1995
Decreto Nº 15688 DE 26/12/1995 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de silos, desde que destinados ao ativo imobilizado de empresa estadual de desenvolvimento agropecuário, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1995
Decreto nº 15.687 de 26/12/1995 Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 dez 1995
Decreto nº 15.686 de 18/12/1995 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SE - DOE - 19 dez 1995
Decreto nº 15.551 de 20/10/1995 Limita o uso de crédito fiscal nas operações internas com produtos resultantes do abate de gado oriundo de outra Unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 27 nov 1995
Decreto nº 15.524 de 06/10/1995 Dispõe sobre o regime de Estimativa Fiscal do ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 1995
Decreto nº 15.510 de 26/09/1995 Limita o uso de crédito fiscal nas operações internas com produtos resultantes do abate de gado oriundo de outra Unidade da Federação. Estadual - SE - DOE - 27 set 1995
Decreto nº 15.509 de 26/09/1995 Estende, às demais mercadorias sujeitas ao regime de substituição ou antecipação tributária, a forma de recuperação do ICMS retido na fonte ou antecipado, prevista na Portaria nº 871/95, do Secretário de Estado da Fazenda. Estadual - SE - DOE - 2 out 1995
Decreto nº 15.439 de 02/08/1995 Altera o § 2º do art. 68 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal, Parcelamento de Débito Fiscal e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 ago 1995
Decreto nº 15.438 de 02/08/1995 Revoga o inciso III do art. 72 do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal, Parcelamento de Débito Fiscal. Estadual - SE - DOE - 4 ago 1995

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