Legislação

Portaria SEFAZ nº 922 de 17/05/1994 Aprova a Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM, é dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 mai 1994
Portaria SEFAZ nº 891 de 09/05/1994 Dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais que especifica. Estadual - SE - DOE - 6 jun 1994
Portaria SEFAZ nº 711 de 28/03/1994 Estabelece prazo para pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1º de abril de 1994. Estadual - SE - DOE - 20 abr 1994
Portaria SEFAZ nº 684 de 15/03/1994 Prorroga prazo de entrega da GIAME e relação de estoque de mercadoria para enquadramento ou reenquadramento anual na condição de microempresa estadual. Estadual - SE - DOE - 18 mar 1994
Portaria SEFAZ nº 508 de 27/01/1994 Altera o art. 7º da Portaria nº 1613, de 29 de dezembro de 1993. Estadual - SE - DOE - 27 jan 1994
Portaria SEFAZ nº 507 de 27/01/1994 Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. Estadual - SE - DOE - 27 jan 1994
Lei nº 3.680 de 20/12/1995 Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 3.140/91, que instituiu o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio á Industrialização - FAI, com as modificações das Leis nºs 3.377/93 e 3.674/95. Estadual - SE - DOE - 21 dez 1995
Lei nº 3.674 de 06/12/1995 Altera dispositivo da Lei nº 3.140 de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o programa Sergipe de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio á Industrialização - FAI, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.674, de 15 de setembro de 1993. Estadual - SE - DOE - 7 dez 1995
Lei nº 3.667 de 07/11/1995 Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Divida Ativa do Estado e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 nov 1995
Lei nº 3.666 de 06/11/1995 Concede isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos científicos e de informática, seus acessórios, peças de reposição e produtos químicos relacionados com as respectivas atividades, adquiridos pelos Órgãos e Instituições Públicas Federais de Educação e de pesquisa em Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 7 nov 1995

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