Legislação

Portaria SEF nº 2 de 04/01/2010 Dispensa de garantia prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 4º, II, "b". Estadual - SC - DOE - 11 jan 2010
Lei Complementar nº 551 de 07/12/2011 Altera a alínea "f" do inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2011
Lei Complementar Nº 541 DE 26/07/2011 Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2011
Lei Complementar nº 533 de 16/03/2011 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2011
Lei Complementar nº 532 de 17/01/2011 Estadual - SC - DOE - 18 jan 2011
Lei nº 15.712 de 21/12/2011 Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 15.711 de 21/12/2011 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 15.693 de 21/12/2011 Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 15.660 de 13/12/2011 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2011
Lei nº 15.587 de 27/09/2011 Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 set 2011

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