Legislação

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 65 de 06/12/2010 ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Como são considerados importadores tanto quem realiza operação de importação por conta própria, quanto por conta e ordem de terceiro, deverá ser registrado no documento fiscal que acoberta a operação, quando for o caso, tratar-se de importação por conta e ordem, utilizando-se o CFOP nº 5.949, quando o estabelecimento remetente estiver localizado na mesma unidade federativa do destinatário, ou o CFOP nº 6.949, quando o destinatário estiver localizado em unidade federativa diversa. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2011
Portaria SEF nº 48 de 16/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento e a dispensa de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2010
Portaria SEF nº 44 de 15/03/2010 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2010
Portaria SEF nº 43 de 15/03/2010 Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2010
Portaria SEF nº 40 de 15/03/2010 Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/2008 na geração da EFD relativa ao exercício 2009. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2010
Portaria SEF nº 39 de 09/03/2010 Autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2010 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. Estadual - SC - DOE - 4 mai 2010
Portaria SEF nº 34 de 26/02/2010 Fixa a quota de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010. Estadual - SC - DOE - 2 mar 2010
Portaria SAR nº 23 de 06/12/2010 Aprova o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias para o ano de 2011. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2010
Portaria SEF nº 22 de 08/02/2010 Altera o Manual de Preenchimento da GIA-ST aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 2005. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2010
Portaria AGESC nº 17 de 16/12/2010 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17 da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, referente ao Gás Canalizado, relativa ao primeiro semestre de 2011. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2010

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