Legislação

Portaria SEF nº 136 de 08/12/2010 Aprova aplicativos, manual de utilização e documentos destinados à liberação de mercadorias ou bens importados. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2010
Portaria SEF nº 134 de 12/08/2010 Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008. Estadual - SC - DOE - 18 ago 2010
Portaria SEF nº 127 de 24/06/2010 Revoga a Portaria SEF nº 40/2010 e autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/2008 na geração da EFD referente 2009 e 2010. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2010
Portaria DETRAN nº 115 de 30/11/2010 Dispõe sobre a lacração de placas automotivas. Estadual - SC - DOE - 2 dez 2010
Portaria SEF nº 115 de 28/06/2010 Dispõe sobre novos modelos de Leiaute das Tabelas, da Ficha Cadastral, do Termo de Compromisso e da Declaração, previstos no Anexo 9 do RICMS/SC e das Cartas de Fiança Bancária, previstas nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2010
Portaria SEF nº 108 de 01/06/2010 Autoriza para os meses de julho, agosto e setembro de 2010 a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2010
Portaria SEF nº 106 de 27/05/2010 Altera a Portaria SEF nº 34, de 2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010. Estadual - SC - DOE - 31 mai 2010
Portaria SEF nº 91 de 13/05/2010 Indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105, de 2007. Estadual - SC - DOE - 18 mai 2010
Portaria SEF nº 90 de 13/05/2010 Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD. Estadual - SC - DOE - 18 mai 2010
Portaria SEF nº 81 de 13/05/2010 Aprova o formulário "Relatório de Produtividade Pesqueira". Estadual - SC - DOE - 18 mai 2010

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