Legislação

Decreto nº 3.252 de 17/05/2010 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2010
Decreto nº 3.227 de 12/05/2010 Introduz as Alterações 2.333 a 2.337 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2010
Decreto nº 3.226 de 12/05/2010 Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2010
Decreto nº 3.225 de 12/05/2010 Introduz a Alteração 2.329 no RICMS-SC. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2010
Decreto nº 3.191 de 20/04/2010 Introduz a Alteração 2.328 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 3.186 de 16/04/2010 Aprova a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 3.176 de 15/04/2010 Introduz as Alterações 2.309 a 2.327 no RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2010
Decreto nº 3.175 de 15/04/2010 Introduz a Alteração 2.308 no RICMS-SC/01. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2010
Decreto nº 3.174 de 15/04/2010 Introduz as Alterações nºs 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2010
Decreto nº 3.173 de 15/04/2010 Introduz a Alteração nº 2.293 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2010