Legislação

Decreto nº 2.961 de 25/01/2010 Regulamenta a Lei nº 14.890, de 22 de outubro de 2009, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet no Estado. Estadual - SC - DOE - 25 jan 2010
Decreto nº 2.960 de 25/01/2010 Regulamenta a Lei nº 14.888, de 22 de outubro de 2009, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares, aos contratantes e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jan 2010
Decreto nº 2.959 de 25/01/2010 Regulamenta a Lei nº 14.887, de 22 de outubro de 2009, que obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em Braille. Estadual - SC - DOE - 25 jan 2010
Decreto nº 2.948 de 20/01/2010 Introduz a Alteração nº 2.209 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2010
Decreto nº 2.947 de 20/01/2010 Introduz as Alterações nºs 2.207 e 2.208 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 jan 2010
Decreto nº 2.942 de 04/01/2010 Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2010
Ato Homologatório DIAT nº 22 de 09/12/2010 Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da ELGIN, tipo ECF-IF, modelo K, nos termos do Parecer nº 22, de 09 de dezembro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2010
Ato Homologatório DIAT nº 21 de 09/12/2010 Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ELGIN, tipo ECF-IF, modelo IF 6000TH, nos termos do Parecer nº 21, de 09 de dezembro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2010
Ato Homologatório DIAT nº 20 de 26/10/2010 Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, nos termos do Parecer nº 20, de 26 de outubro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2010
Ato Homologatório DIAT nº 19 de 26/10/2010 Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM-500, nos termos do Parecer nº 19, de 26 de outubro de 2010, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2010

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