Legislação

Decreto nº 1.621 de 21/08/2008 Regulamenta a Lei nº 11.697, de 8 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a venda de cigarros e produtos similares a menores de 18 (dezoito) anos de idade no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2008
Decreto nº 1.618 de 21/08/2008 Introduz a Alteração 1.772 no RICMS/2001. Estadual - SC - DOE - 21 ago 2008
Decreto nº 1.617 de 21/08/2008 Introduz a Alteração 1.771 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 21 ago 2008
Decreto nº 1.606 de 15/08/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 1.021, de 15 de janeiro de 2008, que edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Estadual - SC - DOE - 15 ago 2008
Decreto nº 1.594 de 12/08/2008 Introduz as Alterações nºs 1.766 a 1.770 no RICMS/2001 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 1.593 de 12/08/2008 Introduz as Alterações 1.764 e 1.765 no RICMS/2001 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 1.592 de 12/08/2008 Introduz as Alterações 1.761 a 1.763 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 12 ago 2008
Decreto nº 1.568 de 30/07/2008 Introduz as Alterações nºs 1.734 a 1.760 no RICMS/2001. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2008
Decreto nº 1.565 de 28/07/2008 Introduz as Alterações nºs 1.687 a 1.733 no RICMS20/01. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2008
Decreto nº 1.564 de 28/07/2008 Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2008

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