Legislação

Decreto nº 145 de 27/03/2007 Introduz as Alterações 1.310 a 1.316 no RICMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2007
Decreto nº 106 de 14/03/2007 Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2007
Decreto Nº 105 DE 14/03/2007 Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2007
Decreto nº 95 de 28/02/2007 Introduz a Alteração 1.309 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2007
Decreto nº 72 de 16/02/2007 Introduz a Alteração 1.308 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 71 de 16/02/2007 Introduz as Alterações 1.306 e 1.307 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 70 de 16/02/2007 Introduz as Alterações 1.297 a 1.305 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 69 de 16/02/2007 Introduz a Alteração 1.296 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 fev 2007
Decreto nº 41 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 40 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.290 a 1.292 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2007