Legislação

Decreto nº 563 de 27/08/2007 Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2007
Decreto nº 529 de 13/08/2007 Introduz as Alterações 1.446 a 1.461 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2007
Decreto nº 528 de 13/08/2007 Introduz as Alterações 1.444 e 1.445 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2007
Decreto nº 510 de 06/08/2007 Introduz a Alteração 1.443 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 509 de 06/08/2007 Introduz as Alterações 1.394 a 1.442 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2007
Decreto nº 490 de 31/07/2007 Introduz as Alterações 1.390 a 1.393 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2007
Decreto nº 489 de 31/07/2007 Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2007
Decreto nº 448 de 17/07/2007 Introduz a Alteração 1.386 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 17 jul 2007
Decreto nº 423 de 03/07/2007 Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2007
Decreto nº 422 de 03/07/2007 Introduz a Alteração 1.385 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2007