Legislação

Decreto nº 421 de 03/07/2007 Introduz as Alterações 1.377 a 1.384 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2007
Decreto nº 406 de 26/06/2007 Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jun 2007
Decreto nº 383 de 19/06/2007 Altera o Decreto nº 238, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2007
Decreto nº 360 de 18/06/2007 Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1.293 a 1.295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2007
Decreto nº 359 de 18/06/2007 Introduz a Alteração 1.376 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2007
Decreto nº 358 de 18/06/2007 Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 18 jun 2007
Decreto nº 323 de 28/05/2007 Introduz alterações ao Decreto nº 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2007
Decreto nº 322 de 28/05/2007 Introduz as Alterações 1.339 a 1.373 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2007
Decreto nº 321 de 28/05/2007 Introduz as Alterações 1.331 a 1.338 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2007
Decreto nº 320 de 28/05/2007 Introduz a Alteração 1.330 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 28 mai 2007

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