Legislação

Decreto nº 39 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.289 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 38 de 31/01/2007 Introduz as Alterações 1.286 a 1.288 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 37 de 31/01/2007 Introduz a Alteração 1.285 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 31 jan 2007
Decreto nº 28 de 30/01/2007 Introduz a Alteração 32ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2007
Ato Homologatório DIAT nº 21 de 18/12/2007 Estadual - SC - DOE - 20 dez 2007
Ato Homologatório DIAT nº 20 de 12/12/2007 Estadual - SC - DOE - 12 dez 2007
Ato Homologatório DIAT nº 18 de 12/12/2007 Estadual - SC - DOE - 13 dez 2007
Ato Homologatório DIAT nº 17 de 04/12/2007 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2007
Ato Homologatório DIAT nº 16 de 04/12/2007 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2007
Ato Homologatório DIAT nº 15 de 04/12/2007 Estadual - SC - DOE - 11 dez 2007