Legislação

Lei nº 14.219 de 30/11/2007 Dispõe sobre o registro de empresas para execução do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece nova redação ao art. 4º da Lei nº 5.684, de 1980. Estadual - SC - DOE - 30 nov 2007
Lei nº 14.133 de 17/10/2007 Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço complemento das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 out 2007
Lei nº 14.131 de 08/10/2007 Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 8 out 2007
Lei nº 14.092 de 12/09/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. Estadual - SC - DOE - 12 set 2007
Lei nº 14.081 de 08/08/2007 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 ago 2007
Lei nº 14.075 de 03/08/2007 Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 ago 2007
Lei Nº 13992 DE 15/02/2007 Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2007
Lei nº 13.922 de 10/01/2007 Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 jan 2007
Medida Provisória nº 142 de 29/11/2007 Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2007
Medida Provisória nº 141 de 27/11/2007 Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2007

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