Publicado no DOE - SC em 15 fev 2007
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda o Programa Pró-Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda no território catarinense, por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2º O Programa destina-se a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse sócio-econômico situados em território catarinense ou que nele venham instalar-se.
§ 1º Entende-se por empreendimento de relevante interesse sócio-econômico aquele representado por projetos de implantação, expansão, reativação, modernização tecnológica, considerados prioritários ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Estado e que resultem em geração ou manutenção de empregos, bem como os que consolidem, incrementem ou facilitem exportações e importações.
§ 2º Além dos empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra, serão priorizados os que:
I - resultarem em elevado impacto econômico e alavancagem da economia catarinense;
II - promoverem a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e desenvolvimento local e regional;
III - incrementarem o nível tecnológico das atividades produtivas; e
IV - implantarem indústrias não-poluentes ou que forem voltados à preservação do meio ambiente.
§ 3º Poderão também ser enquadradas no Programa empreendimentos que tenham por objeto a instalação, modernização e ampliação de terminal portuário ou porto seco, bem como a implantação e ampliação de projeto de geração de energia elétrica e de linhas de transmissão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010)
§ 4º Tratando-se de empreendimento contemplado com benefício concedido com base na legislação citada no art. 18, caput, poderá ser levado em consideração, para efeitos de avaliação, a situação existente quando da sua concessão.
Art. 3º Na regulamentação da presente Lei serão definidos:
I - os termos e as condições para fruição do tratamento diferenciado, que poderá ser concedido individualmente ou ao setor econômico representado pelo respectivo órgão de classe; (NR)
II - os benefícios, incentivos e regimes especiais que não poderão ser cumulativamente utilizados com o tratamento diferenciado instituído com base na presente Lei. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008, conversão da Medida Provisória nº 147, de 11.12.2008, DOE SC de 11.12.2008)
Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado, observados os critérios definidos em regulamento, fica condicionado:
I - à implementação de metas de geração de emprego e de faturamento; e
II - à utilização de serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecida no Estado. (NR) (Parágrafo acrescentando pela Lei nº 14.967, de 07.12.2009, DOE SC de 07.12.2009, conversão da Medida Provisória nº 160, de 09.10.2009, DOE SC de 09.10.2009)
Art. 4º Fica constituído Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego integrado por:
I - dois representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, indicados por seu titular;
II - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, indicado por seu titular; e (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.075, de 03.08.2007, DOE SC de 03.08.2007, conversão da Medida Provisória nº 135, de 04.07.2007, DOE SC de 04.07.2007)
III - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, indicado por seu Presidente.
§ 1º Compete ao Grupo Gestor a análise dos documentos apresentados e a avaliação técnica do empreendimento, podendo solicitar os pareceres técnicos que julgar necessários.
§ 2º A análise dos pedidos levará em conta a repercussão do tratamento tributário recomendado sobre a economia catarinense e sobre o sistema de preços.
§ 3º Caso o Grupo Gestor conclua pelo deferimento do pedido, deverá, mediante parecer fundamentado:
I - recomendar o tratamento tributário aplicável ao empreendimento, observado o disposto no § 2º; e
II - sugerir as obrigações acessórias a serem cumpridas pela empresa beneficiada visando o controle e o acompanhamento da execução do empreendimento.
§ 4º Um dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda será da Diretoria de Administração Tributária.
Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, à vista do parecer emitido pelo Grupo Gestor, deferir o pedido de enquadramento mediante expedição de resolução definindo o tratamento tributário a ser dado à empresa.
§ 1º (Revogado pela Lei nº 15.510, de 26.07.2011, DOE SC de 26.07.2011)
§ 2º A execução do projeto deverá ser iniciada no prazo de doze meses contados da data de publicação da resolução referida neste artigo.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 17427 DE 28/12/2017):
Art. 6º O estabelecimento enquadrado deverá produzir e manter à disposição do Fisco, na forma e pelo prazo estabelecidos em regulamento, informações acerca:
I - da execução do cronograma de implantação, expansão, reativação ou investimentos em pesquisa e tecnologia;
II - dos investimentos realizados na execução do projeto; e
III - do incremento dos níveis de produção ou de prestação de serviços e de absorção de mão-de-obra decorrentes da execução do projeto.
Art. 7º Às empresas enquadradas no Programa será dispensado quaisquer dos tratamentos tributários previstos nos arts. 8º a 16 desta Lei, conforme dispuser a resolução referida no art. 5º. (Redação dada ao caput pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010)
§ 1º O tratamento tributário:
I - poderá ser cassado ou alterado a qualquer tempo:
a) vetado;
b) por não cumprimento de exigências previstas nas normas regulamentares do Programa; ou
c) vetado;
II - sujeita-se à legislação superveniente; e
III - não alcança as obrigações tributárias de caráter acessório, salvo se expressamente previsto na resolução a que se refere o art. 5º. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.510, de 26.07.2011, DOE SC de 26.07.2011)
§ 2º Não poderão enquadrar-se no Programa as empresas:
I - inadimplentes perante a Fazenda Pública Estadual; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.510, de 26.07.2011, DOE SC de 26.07.2011)
II - com outras pendências junto à Fazenda Estadual, especificadas em regulamento.
§ 3º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, implica revogação do tratamento tributário diferenciado conferido à empresa, desde a data do seu descumprimento.
Art. 8º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 4º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 5º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 6º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 7º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 8º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 9º (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 10 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 11 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 12 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 13 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 14 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
§ 15 (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Art. 9º Poderá ser diferido o ICMS relativo à saída das seguintes mercadorias, de estabelecimento localizado neste Estado, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas exportadoras:
I - matéria-prima, material secundário, material de embalagem e outros insumos, exceto energia elétrica; e (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008, conversão da Medida Provisória nº 147, de 11.12.2008, DOE SC de 11.12.2008)
II - bens destinados à integração ao ativo permanente.
§ 1º O disposto no caput poderá ser estendido ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte das mercadorias, quando iniciado neste Estado.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 14.264, de 21.12.2007, DOE SC de 21.12.2007, conversão da Medida Provisória nº 142, de 29.11.2007, DOE SC de 29.11.2007)
§ 3º O Conselho Gestor do Programa poderá estender o diferimento de que trata este artigo e seus incisos para as saídas internas de bens de capital produzidos em território catarinense. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.264, de 21.12.2007, DOE SC de 21.12.2007)
§ 4º A disposição final do inciso I do caput não se aplica aos empreendimentos para os quais o tratamento tributário diferenciado a que se refere este artigo, nos termos da legislação vigente à época de sua concessão, também alcance as aquisições de energia elétrica, salvo se resolução do Secretário de Estado da Fazenda vier a dispor de forma contrária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008, conversão da Medida Provisória nº 147, de 11.12.2008, DOE SC de 11.12.2008)
Art. 10. Poderá ser diferido o ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos de estabelecimento localizado neste Estado, para a construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação.
Parágrafo único. O diferimento também se aplica às operações com materiais e bens:
I - que embora não se integrem à obra, sejam necessários à construção; ou
II - destinados à construção do canteiro de obras. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.510, de 26.07.2011, DOE SC de 26.07.2011)
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008)
Art. 12. Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação o ICMS relativo às saídas internas de mercadorias destinadas a centros de distribuição. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 18241 DE 29/10/2021).
Art. 13. Na hipótese de implantação, expansão ou reativação de atividades de estabelecimento industrial e de centros de distribuição que atendam os Estados das Regiões Sul e Sudeste, o valor do incremento do ICMS apurado em cada período poderá ser pago, levando-se em consideração a localização regional do empreendimento, com dilação de prazo em até vinte e quatro meses, a contar do período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º A dilação de prazo fica condicionada à prova da capacidade financeira de quitação do ICMS.
§ 2º O prazo de fruição do incentivo não poderá exceder a trinta e seis meses.
Art. 13-A. Na hipótese de implantação de estabelecimento industrial que vier a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva catarinense, poderá ser autorizada a segregação de crédito fiscal do ICMS, mantido expressamente pela legislação tributária, decorrente de exportação ou em razão da realização de operação ou prestação contemplada com isenção ou redução da base de cálculo, até o limite e pelo prazo previsto na resolução a que se refere o art. 5º desta Lei, que poderá ser utilizado, total ou parcialmente, para quaisquer das seguintes finalidades:
I - transferência, ainda que a conta gráfica do imposto do remetente apresente saldo devedor, observado o disposto em regulamento, para estabelecimento situado ou não no Estado, para fins de compensação com imposto devido ao Estado; ou
II - compensação com imposto devido pelo estabelecimento beneficiário.
Parágrafo único. A inexistência do produto na cadeia produtiva será atestada por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território catarinense, ou por outra forma admitida em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008, conversão da Medida Provisória nº 147, de 11.12.2008, DOE SC de 11.12.2008)
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.605, de 31.12.2008, DOE SC de 31.12.2008)
Art. 15. Tratando-se de instalação, modernização ou ampliação de terminal portuário, poderá ser concedido:
I - redução do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida nas áreas operacionais do porto, de modo que a tributação seja de, no mínimo, sete por cento; e
II - (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do caput aplica-se também a porto seco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 15.242, de 27.07.2010, DOE SC de 28.07.2010, conversão da Medida Provisória nº 163, de 25.03.2010, DOE SC de 25.03.2010)
Art. 16. Para projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica e de linhas de transmissão, terminais portuários e retroportuários estabelecidos em zona primária ou secundaria e portos secos, poderá ser concedido diferimento, na aquisição de bens e materiais destinados à integração no ativo permanente, do ICMS: (Redação dada pela Lei nº 15.510, de 26.07.2011, DOE SC de 26.07.2011)
I - que incidir nas operações internas;
II - devido por ocasião da importação, desde que realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e
III - relativo ao diferencial de alíquota, quando adquiridos de outras unidades da Federação.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17427 DE 28/12/2017):
Parágrafo único. O diferimento aplica-se também:
I - à saída de mercadorias destinadas à construção do empreendimento; e
II - à aquisição de bens e materiais destinados à execução de projetos de dragagem relacionados à atividade portuária, observado o disposto em regulamento.
(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 15890 DE 21/09/2012):
Art. 16-A Para as projetos aprovados nos ferinos desta Lei, que tenham como objetivo a instalação, ampliação, diversificação ou modernização de atividades relacionadas aos setores automotivo, aeronáutico, aeroespacial e de defesa, além dos beneficias previstos na legislação tributária, o Estado pode:
I - doar ou conceder o uso de imóveis;
II - conceder subvenção econômica para aquisição de terrenos, locação durante a fase pré-operacional e realização de obras de infraestrutura;
III - construir ou ampliar condomínios e distritos industriais, tecnológicos e de inovação, em parceria com os municípios; e
IV - executar obras de infraestrutura, para fins de instalação, ampliação, diversificação ou modernização de atividades pela empresa beneficiária, que compreenderá a terraplanagem de terrenos, abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação, adequação e transferência das redes de energia elétrica de ala e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, de telecomunicações e demais obras e serviços necessários ao adequado funcionamento dos empreendimentos.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, os respectivos instrumentos de formalização dos benefícios conterão clausula resolutória do contrato e do domínio do imóvel, com reversão do bem ao patrimônio público, caso haja descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação.
§ 2º Os instrumentos de formalização das subvenções econômicas e dos incentivos previstos nos incisos II a IV do caput deste artigo devem conter cláusula indenizatória, caso haja descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nessa Lei e em sua regulamentação.
§ 3º Os benefícios previstos nos incisos lI, III e IV do caput deste artigo podem ser operacionalizados por meio de operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais ou de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense (FADESC).
§ 4º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como atividades relacionadas ao setor automotivo a montagem ou fabricação de:
I - veículos automotores terrestres de passageiras e de uso misto de 2 (duas) rodas ou mais e jipes;
II - caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de 4 (quatro) rodas ou mais, para transporte de mercadorias com capacidade máxima de carga não superior a 4 (quatro) toneladas;
III - veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias com capacidade de carga igual ou superior a 4 (quatro) toneladas, veículos terrestres para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais e caminhões-tratores:
IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;
V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras:
VI - carroçarias para veículo automotor em geral;
VII - reboques e semirreboques utilizados para e transporte de mercadorias; e
VIII - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos (acabados e semiacabados) e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos damas deste parágrafo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17427 DE 28/12/2017):
§ 5º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como atividades relacionadas ao setor aeronáutico a montagem ou fabricação de:
I - aviões e outros veículos aéreos, com qualquer tipo de propulsão;
III - balões, dirigíveis, planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor;
IV - aparelhos e dispositivos para lançamento ou para aterrissagem de veículos aéreos;
V - aparelhos de treinamento de voo em terra (simuladores); e
VI - sistemas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos destinados aos produtos de que trata este parágrafo.
(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 15890 DE 21/09/2012)
Art. 16-B Para obtenção dos benefícios, os empreendimentos de que trata a art. 16-A desta Lei devem observar os seguintes requisitos:
I - gerar, no mínimo, o valor do quantum recebido a título dos incentivos previstos no art. 16-A, incisos I a IV, desta Lei, em incremento de arrecadação do Imposto sabre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em até 8 (oito) anos, cotados:
a) do inicio da atividade da(s) empresa(s) beneficiária(s), quando se tratar da instalação de novos empreendimentos; e
b) da ampliação, diversificação e modernização, em caso de empreendimento já existente;
II - incrementar os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual;
III - contribuir para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento local e regional:
IV - assumir a obrigação de iniciar a construção, ampliação, diversificação ou modernização do empreendimento no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de obtenção de todas as licenças e autorizações legais necessárias ao início dessas atividades;
V - assumir a obrigação de dar início às atividades nos prazos previstos em cronograma de execução;
VI - assumir a obrigação de manter a destinação do imóvel no desenvolvimento da entidade principal e o exercício da mesma, pelo prazo de 2 (dois) anos após o evento de incremento da arrecadação de que trata o inciso I deste artigo; e
VII - assumir a obrigação de indenizar o Estado pelos dispêndios incorridos na concessão dos incentivos previstos no art. 16-A, incisos I a IV, desta Lei, nas seguintes situações:
a) mudança ou cessação da atividade principal sem prévia autorização do Grupo Gestor do Programa PRÓ-EMPREGO, exceto se a mudança ou cessação da atividade principal:
1. for decorrente de fatores supervenientes excepcionais ou imprevisíveis, estranhos à vontade das partes, que alterem fundamentalmente as condições de exploração de empreendimento;
2. for decorrente de omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública; ou
3. ocorrer após o decurso do prazo de 2 (dois) anos do evento do incrementa em arrecadação de que trata o inciso I do caput deste artigo;
b) alienação a qualquer título, sem prévia autorização do Grupo Gestor do Programa PRÓ-EMPREGO, do bem imóvel adquirido mediante concessão dos incentivos referidos nos incisos I a IV do caput do art. 16-A desta Lei, ressalvadas as hipóteses de:
1. constrição judicial requerida por terceiros e antes de decorrido o prazo previsto no inciso VI deste artigo; ou
2. alienação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos do evento do incremento em arrecadação de que trata o inciso I do caput deste artigo; e
c) não cumprimento das obrigações assumidas pela(s) empresa(s) beneficiária(s), conforme termo de habilitação aprovado pelo Grupo Gestor do Programa PRÓ-EMPREGO.
§ 1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer, por meio de decreto, os critérios de avaliação prévia para efeito de fixação dos parâmetros de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Antigo parágrafo único, renumerado pela Lei Nº 17427 DE 28/12/2017).
§ 2º Serão considerados, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os valores de imposto apurados pela empresa no período, decorrentes de operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17427 DE 28/12/2017).
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Art. 18. A Secretaria de Estado da Fazenda providenciará a revisão dos tratamentos concedidos com base no disposto nos arts. 218 a 226 do Anexo 6 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, com vistas à adequação destes ao disposto nesta Lei.
§ 1º Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos e prazo estabelecidos no ato concessório, os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base na legislação mencionada no caput. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.075, de 03.08.2007, DOE SC de 03.08.2007, conversão da Medida Provisória nº 135, de 04.07.2007, DOE SC de 04.07.2007)
§ 2º Ficam convalidadas as operações e prestações realizadas, até a publicação desta Lei, com utilização de benefício concedido estritamente de acordo com as disposições regulamentares respectivas vigentes à época de sua concessão.
§ 3º Os enquadramentos concedidos com base na legislação citada no caput às empresas do setor moveleiro e madeireiro, ainda que por intermédio de suas entidades representativas, enquanto não revistos, ficam mantidos até 31 de dezembro de 2008, aplicando-se, a partir de 1º de janeiro de 2007, o diferimento do pagamento do ICMS previsto no art. 223 do Anexo 6 do RICMS/SC, sobre a totalidade do imposto devido.
§ 4º Os tratamentos especiais a que se refere o caput deste artigo, que expiram no período compreendido entre a data da revogação dos dispositivos regulamentares nele mencionados até a data da publicação desta Lei, ficam prorrogados por 120 (cento e vinte) dias, nas condições da legislação então vigente.
Art. 19. O Fundo Pró-Emprego, criado pela Lei Complementar nº 249, de 15 de julho de 2003, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, constituir-se-á na estrutura financeira do Programa Pró-Emprego.
Art. 20. (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Art. 21. Fica autorizado o Fundo Pró-Emprego a receber créditos acumulados de ICMS transferíveis a terceiros conforme dispõe a legislação tributária e outros créditos contra a Fazenda Estadual e transferi-los para contribuintes do imposto para abatimento do valor devido em conta gráfica, nos termos do regulamento.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a implementar programa de revigoramento de empresas nas áreas de extração de carvão mineral e indústria cerâmica, consistente na apropriação, na escrita fiscal, de créditos relativos ao ICMS, decorrente da entrada no estabelecimento: (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 03.08.2007, DOE SC de 03.08.2007)
I - de bens destinados ao ativo imobilizado, em prazo inferior àquele previsto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996; e
II - de partes e peças de reposição destinadas a equipamento e máquinas utilizadas diretamente na exploração mineral e produção cerâmica. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.461, de 10.06.2008, DOE SC de 11.06.2008)
§ 1º Ficam:
I - remidos os créditos tributários constituídos até a publicação da presente Lei, em razão da apropriação, em conta gráfica do ICMS, de créditos a que se refere o inciso II; e
II - convalidados os procedimentos adotados, até a publicação desta Lei, pelos contribuintes de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 23. A Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 103. .....................................................................................
IV - a partir de 1 de janeiro de 2011, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; e
V - As empresas de distribuição de energia elétrica e as Cooperativas de Eletrificação Rural ficam dispensadas de estornarem os créditos fiscais de ICMS, advindos do creditamento de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.297, de 1996, arts. 22 e 27) no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2006.
Parágrafo único. ...........................................................................
I - ..................................................................................................
d) a partir de 1 de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
II - .................................................................................................
c) a partir de 1 de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;" (NR)
Art. 24. A Lei nº 13.790, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º .........................................................................................
§ 2º O recolhimento do imposto somente será obrigatório no caso do bem ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, ou na hipótese da dissolução da empresa de transporte, nos seguintes percentuais:
............................................................................................" (NR)
Art. 25. A Lei nº 13.806, de 31 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................................
§ 1º ...............................................................................................
I - ..................................................................................................
a) tratando-se de débito não lançado de ofício, àqueles com prazo de pagamento vencido até o dia 26 de junho de 2006;
b) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006;
c) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006;
d) tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, aos respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até o dia 26 de junho de 2006; e
II - .................................................................................................
a) tratando-se de débito lançado de ofício, àqueles constituídos até o dia 26 de junho de 2006; ou
b) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, com àqueles inscritos até o dia 26 de junho de 2006.
§ 3º A opção de trata o § 1º:
I - deverá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação da respectiva regulamentação, inclusive na hipótese do inciso II deste parágrafo; e
II - fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, inclusive àquele pertencente a empresa coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, não podendo o prazo de parcelamento exceder àquele previsto no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo Programa." (NR)
Art. 26. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes detentores de regime especial concedido com base na legislação do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, vigente ou não, relativamente:
I - a não correção monetária dos valores computados para efeito de cálculo da média de recolhimento do ICMS, utilizada para fins de verificação do incremento do imposto gerado pelo projeto incentivo; e
II - à inclusão, como ICMS gerado pelo projeto incentivado, de valores:
a) correspondentes a operações de exportação de mercadorias para o exterior, como se devido fosse;
b) em decorrência da importação de mercadorias do exterior.
§ 1º Ficam cancelados os créditos tributários constituídos em decorrência da constatação dos procedimentos a que se refere este artigo.
§ 2º O disposto neste artigo:
I - não autoriza a compensação ou restituição de importâncias já pagas; e
Art. 27. (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Art. 28. (Revogado pela Lei nº 15.499, de 20.06.2011, DOE SC de 20.06.2011)
Florianópolis, 15 de fevereiro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
