Publicado no DOE - SC em 20 jun 2011
Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui Programa PRÓ-EMPREGO.
O Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o inciso II do art. 15 da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANTONIO CERON
UBIRATAN SIMÕES REZENDE
