Legislação

Ato Homologatório DIAT nº 7 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Ato Homologatório DIAT nº 6 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Ato Homologatório DIAT nº 5 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Ato Homologatório DIAT nº 4 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Ato Homologatório DIAT nº 3 de 13/03/2006 Estadual - SC - DOE - 22 mar 2006
Ato Homologatório DIAT nº 2 de 13/03/2006 Estadual - SC - DOE - 22 mar 2006
Ato Homologatório DIAT nº 1 de 13/03/2006 Estadual - SC - DOE - 22 mar 2006
Ato DIAT nº 111 de 21/12/2006 Aprova pauta de preços mínimos de Ovinos Estadual - SC - DOE - 5 jan 2007
Ato DIAT nº 110 de 21/12/2006 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola Estadual - SC - DOE - 5 jan 2007
Ato DIAT nº 109 de 29/12/2006 Dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2006