Legislação

Decreto nº 4.066 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.093 a 1.100 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2006
Decreto nº 4.065 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.081 a 1.092 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2006
Decreto nº 4.064 de 08/03/2006 Introduz as Alterações 1.079 e 1.080 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2006
Decreto nº 4.038 de 23/02/2006 Regulamenta a Lei nº 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2006
Decreto nº 4.004 de 14/02/2006 Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 14 fev 2006
Decreto nº 4.003 de 13/02/2006 Introduz as Alterações 1.075 a 1.077 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 fev 2006
Decreto nº 3.995 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2006
Decreto nº 3.994 de 08/02/2006 Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2006
Decreto nº 3.993 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2006
Decreto nº 3.992 de 08/02/2006 Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2006