Legislação

Decreto nº 3.923 de 11/01/2006 Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC. Estadual - SC - DOE - 11 jan 2006
Ato Homologatório DIAT nº 16 de 22/11/2006 Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Ato Homologatório DIAT nº 15 de 22/11/2006 Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Ato Homologatório DIAT nº 14 de 22/11/2006 Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Ato Homologatório DIAT nº 13 de 04/10/2006 Estadual - SC - DOE - 17 out 2006
Ato Homologatório DIAT nº 12 de 04/10/2006 Estadual - SC - DOE - 17 out 2006
Ato Homologatório DIAT nº 11 de 04/10/2006 Estadual - SC - DOE - 17 out 2006
Ato Homologatório DIAT nº 10 de 04/10/2006 Estadual - SC - DOE - 17 out 2006
Ato Homologatório DIAT nº 9 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Ato Homologatório DIAT nº 8 de 23/06/2006 Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006