Legislação

Decreto nº 4.156 de 28/03/2006 Disciplina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2006
Decreto nº 4.144 de 27/03/2006 Dispõe sobre a outorga, à empresa SC PARCERIAS S/A, dos direitos de exploração das rodovias que menciona e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2006
Decreto nº 4.124 de 21/03/2006 Dispõe sobre o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2006
Decreto nº 4.123 de 21/03/2006 Introduz a Alteração 1.115 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 21 mar 2006
Decreto nº 4.090 de 14/03/2006 Introduz as Alterações 1.107 a 1.114 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 4.089 de 14/03/2006 Introduz a Alteração 1.106 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 4.088 de 14/03/2006 Introduz a Alteração 1.105 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 4.087 de 14/03/2006 Introduz a Alteração 1.104 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 4.086 de 14/03/2006 Introduz as Alterações 1.102 e 1.103 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2006
Decreto nº 4.067 de 08/03/2006 Introduz a Alteração 1.101 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2006

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